Parecer - Jurídico de 19/07/2022 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
19/07/2022
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer instrutório.
Indexação
Texto Integral