Parecer - Jurídico de 06/06/2023 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
06/06/2023
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução
Indexação
Texto Integral