Parecer - Jurídico de 09/09/2016 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
09/09/2016
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS.
Indexação
Texto Integral