Avulso - Redação Final de 21/11/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
21/11/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final com as alterações da Emenda nº 05/2023.
Indexação
Texto Integral