Autógrafo - Autógrafo nº 32/2023 de 16/11/2023 por Mesa Direitva (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 32/2023

Data

16/11/2023

Autor

Mesa Direitva

Ementa

Texto aprovado enviado ao Poder Executivo para análise e sanção.

Indexação

Texto Integral