07 - Resolução Legislativa nº 2, de 21 de dezembro de 2016 (Teste nº 2 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Arts. 193, 249
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
193
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item