04 - Lei Ordinária nº 822, de 14 de outubro de 2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019)

Legislação Citada

Disposição

Art. 5º

Parte

 

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Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

5

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

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