04 - Lei Ordinária nº 822, de 14 de outubro de 2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Art. 5º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
5
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item