04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016)
Legislação Citada
Disposição
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Parte
Livro
Título
VII
Capítulo
1
Seção
Subseção
Artigo
69
Parágrafo
Inciso
IV
Alínea
Item