04 - Lei Ordinária nº 756, de 15 de março de 2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Anexos III e IV
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item