01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Art. 139 §3º V
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
139
Parágrafo
3
Inciso
V
Alínea
Item