04 - Lei Ordinária nº 1.016, de 01 de novembro de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Art. 180
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
180
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item