01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Art. 95.
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
95
Parágrafo
Inciso
Alínea
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