04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Art. 192
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
192
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item