04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)

Legislação Citada

Disposição

Art. 192

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

192

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

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