04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Art. 296.
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
296
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item