04 - Lei Ordinária nº 286, de 20 de julho de 1992 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Art. 74
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
74
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item