04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Art. 26, Anexo2
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
26
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item