01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2016)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
II
Capítulo
1
Seção
VIII
Subseção
Artigo
39
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item