04 - Lei Ordinária nº 1.004, de 11 de julho de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022)

Legislação Citada

Disposição

Art. 1º

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Capítulo

 

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Subseção

 

Artigo

1

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

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