01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Art. 163, p. ún
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
163
Parágrafo
1
Inciso
Alínea
Item