04 - Lei Ordinária nº 1.168, de 27 de julho de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Anexo I
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item