04 - Lei Ordinária nº 751, de 22 de dezembro de 2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Anexo II
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item