04 - Lei Ordinária nº 286, de 20 de julho de 1992 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2016)
Legislação Citada
Disposição
Geral
Parte
Livro
Título
II
Capítulo
3
Seção
X
Subseção
Artigo
112
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item