04 - Lei Ordinária nº 751, de 22 de dezembro de 2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2017)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
61
Parágrafo
Inciso
II
Alínea
Item