04 - Lei Ordinária nº 1.230, de 29 de fevereiro de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 5º, I
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
5
Parágrafo
Inciso
1
Alínea
Item