04 - Lei Ordinária nº 1.263, de 20 de dezembro de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Anexo IV
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item