03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 55 § único
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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