04 - Lei Ordinária nº 286, de 20 de julho de 1992 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
71
Parágrafo
3
Inciso
Alínea
Item