04 - Lei Ordinária nº 756, de 15 de março de 2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2018)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
20
Parágrafo
3
Inciso
Alínea
Item