04 - Lei Ordinária nº 752, de 26 de dezembro de 2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Parte
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Título
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Subseção
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Parágrafo
Inciso
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