04 - Lei Ordinária nº 1.003, de 20 de junho de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
4
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Inciso
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