Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020 - 05/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Data Designação
05/05/2020
Data Destituição
Parlamentar
José Osni Alves
Motivo Fim Relatoria