Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020 - 09/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020
Data Designação
09/12/2020
Data Destituição
Parlamentar
Chui
Motivo Fim Relatoria