Emenda nº 15 de 2022 | Norma promulgada | 13/12/2022 (Emenda nº 15 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

13/12/2022

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - ALE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.