Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022 | Proposição transformada em lei | 19/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2022
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1183 de 16 de dezembro de 2022, publicada em 16/12/2022 no D.O.E. nº 1700.