Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2016 | Aguardando parecer | 09/09/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2016
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJU
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
09/09/2016
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Assessoria Jurídica favorável com ressalvas. Para parecer das comissões.