Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 16/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação