Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022 | Proposição transformada em lei por promulgação | 16/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2025
Unidade Local
Mesa - MES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo assinado e transformado em Lei.