Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025 | Proposição transformada em lei | 17/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
17/06/2025
Data Fim Prazo
17/06/2025
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1318 de 13 de junho de 2025, publicada em 13/06/2025 no D.O.E. nº 2305 suplementar.