Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019 | Proposição transformada em lei | 06/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2019
Unidade Local
Assessoria Legislativa - ALE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1070 de 05 de dezembro de 2019, publicada em 06/12/2025 no D.O.E. nº 946.