Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025 | Proposição transformada em lei | 11/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
11/08/2025
Data Fim Prazo
12/08/2025
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1338 de 08 de agosto de 2025, publicada em 08/08/2025 no D.O.E. nº 2346.