Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 19/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
19/08/2025
Data Fim Prazo
19/08/2025
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria promulgada pelo Poder Legislativo. Transformada na Lei Municipal nº 1339 de 18 de agosto de 2025, publicada em 18/08/2025 no D.O.E. nº 2352.