Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025 | Proposição transformada em lei | 09/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
09/12/2025
Data Fim Prazo
19/12/2025
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1366 de 09 de dezembro de 2025, publicada em 09/12/2025 no D.O.E. nº 2425b.