Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - ALE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em primeira votação.