Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
20/03/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada para Comissão de Justiça e Redação. Para emissão de parecer.