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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2016 | Norma promulgada | 14/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2016
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP - Dangelles Decki
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria promulgada pela Mesa Diretiva do Poder Legislativo. Transformada na Emenda à Lei Orgânica nº 07 de 14 de dezembro de 2016, publicada em 14/12/2016 no D.O.E. nº 247.