Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2018 | Para providências cabíveis. | 11/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2018
Unidade Local
Assessoria Legislativa - ALE
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências cabíveis.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminha à Comissão. Para elaboração da Redação Final, face à aprovação da Emenda nº 028/2018.