Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2016 | Norma promulgada | 07/12/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2016
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP - Dangelles Decki
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria promulgada pela Mesa do Poder Legislativo. Transformada no Decreto Legislativo nº 013 de 05 de dezembro de 2016, publicada em 07/12/2016 no D.O.E. nº 244.