Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016 | Proposição transformada em lei | 14/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2016
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 952 de 13 de dezembro de 2016, publicada em 14/12/2016 no D.O.E. nº 247.