Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2018 | Proposição transformada em lei por promulgação | 21/01/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2019
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria promulgada pelo Presidente da Câmara. Transformada no Decreto Legislativo nº 002 de 21 de janeiro de 2019, publicado em 21/01/2018 no D.O.E. nº 715.