Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2017 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/12/2017 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

20/12/2017

Unidade Local

Diretoria - DIR

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria promulgada pelo Presidente da Câmara. Transformada no Decreto Legislativo nº 003 de 20 de dezembro de 2017, publicado em 22/12/2017 no D.O.E. nº 482.